O Diário Económico informa:

A Câmara de Lisboa, presidida por António Costa, avançou com um recurso para o Tribunal Constitucional para travar sentenças judiciais que obrigam à divulgação de um documento interno da autarquia intitulado “Obras Públicas Municipais – Sobre o Estado da Arte”, elaborado em 2011 pelo vereador Fernando Nunes da Silva, eleito pelo movimento Cidadãos por Lisboa”, noticia hoje o jornal “Público”.

O documento em causa, apenas revelado parcialmente, foi inicialmente remetido à Comissão para a Promoção das Boas Práticas da Câmara de Lisboa e apontava falhas às práticas de contratação de empreitadas em vigor nos serviços da autarquia, nomeadamente número reduzido de concursos públicos face aos ajustes directos.

(…) A câmara avançou agora para o Constitucional por considerar, segundo o “Público”, que a obrigatoriedade de divulgar este tipo de documentos “abre caminho a que todas as decisões políticas e documentos que as corporizam fiquem sujeitas ao escrutínio público e, eventualmente, judicial, o que irá conduzir, inevitavelmente, à diminuição/perda da autonomia que deve caracterizar o exercício do poder político”.

A câmara em abstracto, e António Costa em concreto, acham que as decisões políticas e documentos que as corporizam serem sujeitos ao escrutínio público é algo a evitar. Parecem julgar, em suma, que a transparência na administração da coisa pública é um perigo para a democracia.